A administração pública brasileira compreende a administração pública direta e a indireta. Com relação às entidades da administração indireta, possuem natureza autárquica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Consórcios públicos de direito público têm natureza autárquica porque, pela Lei nº 11.107/2005, são constituídos na forma de associação pública, espécie de autarquia sob regime especial. Isso decorre do §1º do art. 1º da lei, que qualifica expressamente o consórcio público como ente dotado de personalidade jurídica de direito público.

Na prática, essa natureza implica regime jurídico público: patrimônio próprio, capacidade para celebrar atos e contratos administrativos, receber transferências e executar serviços públicos delegados pelos entes consorciados, observando normas administrativas e de responsabilização típicas do direito público.