Questão FC267633
Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que
- ocupante de cargo público recebe Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- ocupante de emprego público submete-se ao regime estatutário.
- a Constituição Federal de 1988 não admite a instituição do regime jurídico único (RJU) atualmente.
- ocupante de cargo comissionado, sob o regime celetista, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
- titular de cargo efetivo pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso o ente federativo tenha regime próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Titular de cargo efetivo integra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo ente federativo quando este possui regime próprio, conforme previsão constitucional. A vinculação decorre da investidura no cargo: ao ser empossado como servidor efetivo, passa a ser segurado obrigatório do RPPS estadual, distrital, municipal ou da União que instituir o regime.
Na prática, isso significa que a cobertura previdenciária (aposentadoria, pensão e demais benefícios previstos) e as regras de cálculo, requisitos e contribuições são reguladas pelo RPPS instituído por lei do próprio ente. A contribuição é feita pelo servidor e pelo ente empregador, conforme a legislação aplicável.
Em concursos, portanto, a condição de titular de cargo efetivo implica filiação ao RPPS do ente que o nomeou, observadas as normas legais desse regime.
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