Questão FC267634
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular serviço público precedido de obra pública, o que ocorre
- por concessão, apenas.
- por permissão, apenas.
- por autorização, apenas.
- por concessão ou permissão.
- por permissão ou autorização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concessão é a forma adequada quando o poder público delega a prestação de serviço que exige a realização prévia de obra pública. Nesses casos, há um contrato formalizado por prazo determinado entre a administração e o particular.
Isso ocorre porque serviços precedidos de obras demandam investimento, transferência de exploração e assunção de risco econômico pelo concessionário, além de previsibilidade e segurança jurídica incompatíveis com instrumentos mais informais.
A delegação por concessão exige procedimento concorrencial (licitação) e definição clara de obrigações, tarifas ou contraprestações, garantindo controle público sobre a execução da obra e do serviço.
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