Questão FC267635
O regime de concessão comum
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O regime de concessão comum
- é uma forma de prestação direta de determinado serviço público, por meio de outorga do poder público.
- é formalizado por ato administrativo.
- envolve transferência da execução e da titularidade do serviço público ao particular.
- ocorre, via de regra, por meio de contratação direta.
- admite a participação de pessoas jurídicas e consórcios de empresas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O regime de concessão comum permite que a Administração delegue a prestação de serviço público a entes do setor privado. Nesse contexto, são admitidos como concorrentes tanto pessoas jurídicas constituídas (empresas) quanto consórcios de empresas, quando o edital autoriza.
As pessoas jurídicas participam individualmente, comprovando habilitação técnica, jurídica, fiscal e econômico‑financeira. Já o consórcio é uma associação temporária de empresas que une capacidades complementares para executar o contrato; costuma haver um representante/mandatário responsável.
Essa previsão amplia a competitividade e permite combinar competências (ex.: técnica e capital) para viabilizar projetos complexos, garantindo que o concessionário escolhido tenha aptidão para assumir o serviço.
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