Questão FC267636
Sobre a parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre a parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
- é uma espécie de contrato de permissão, precedido de realização de licitação pública em quaisquer modalidades.
- configura-se como um tipo de concessão, na qual o serviço público é prestado pelo particular por sua conta e risco.
- na modalidade concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado decorre somente da tarifa paga pelos usuários.
- na modalidade concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado decorre somente da contraprestação pecuniária do parceiro público.
- admite como prazo de vigência do contrato entre as partes o período mínimo de um ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A concessão administrativa em PPP é a modalidade em que o parceiro privado presta serviços ou realiza obra de interesse público e tem sua remuneração exclusivamente pela contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.
Isso significa que o pagamento ao privado vem do ente público, sob forma de parcelas periódicas ou únicas previstas no contrato (por exemplo, pagamentos por disponibilidade ou por desempenho), e não da cobrança direta de tarifas aos usuários. Assim, o risco de demanda e de receita tipicamente permanece com o poder público.
Na prática, exige previsão orçamentária, mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro e cláusulas sobre reversão do ativo ao final do contrato, garantindo segurança jurídica e pagamento pelos serviços contratados (Lei nº 11.079/2004).
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