Questão FC267638
O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo de verificar o cumprimento das normas, configurando-se como o seu poder
- discricionário.
- de polícia.
- disciplinar.
- hierárquico.
- vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia é a faculdade que o Estado possui para limitar ou condicionar o uso de bens, atividades e direitos individuais visando ao interesse público, como segurança, saúde, ordem e meio ambiente.
A fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas é expressão típica desse poder: por meio dela o administrador público pode exigir ajustes, aplicar sanções (multas, apreensão, interdição) e, quando necessário, executar medidas coercitivas.
Embora amplo, o poder de polícia encontra limites constitucionais e legais: deve observar legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e garantindo defesa e devido processo aos administrados.
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