Questão FC267642
Há diversas maneiras pelas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem estabelecer parcerias. Com base na Lei Federal nº 13.019/2014, o instrume
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Há diversas maneiras pelas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem estabelecer parcerias. Com base na Lei Federal nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual é formalizada uma dessas modalidades de parceria, proposta pelas organizações da sociedade civil e que envolve a transferência de recursos financeiros, é denominado
- termo de fomento.
- acordo de cooperação.
- termo de colaboração.
- contrato de desempenho.
- contrato de adesão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Termo de Fomento é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 utilizado quando a parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros para execução de atividades de interesse público.
Celebrado entre a Administração Pública e a OSC, formaliza o objeto, o valor, o prazo e as responsabilidades de cada parte, garantindo a execução do projeto com segurança jurídica.
Deve prever plano de trabalho, metas, indicadores, cronograma, mecanismos de acompanhamento e a prestação de contas, assegurando transparência, controle social e responsabilização em caso de irregularidades.
Sua finalidade é financiar ações que promovam o interesse público e a defesa de direitos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e publicização dos atos.
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