Questão FC267648
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.
- É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.
- As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Servidor estável é aquele que já cumpriu o estágio probatório e adquiriu proteção contra exoneração arbitrária. Quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, esse servidor não perde imediatamente o vínculo.
Nesse caso ele passa para a condição de disponibilidade: permanece vinculado ao serviço público, à espera de ser aproveitado em outro cargo compatível.
A expressão remuneração proporcional ao tempo de serviço significa que o pagamento será calculado segundo o tempo já exercido, garantindo ao servidor uma parcela salarial enquanto não houver aproveitamento.
O regime de disponibilidade protege o servidor estável contra demissão sumária, assegurando-lhe subsistência até seu adequado aproveitamento em outro cargo público compatível com sua habilitação ou readaptação.
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