Questão FC267649
Considerando o conceito e a natureza jurídica da administração pública, é correto afirmar que o exercício da atividade administrativa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considerando o conceito e a natureza jurídica da administração pública, é correto afirmar que o exercício da atividade administrativa
- perfaz-se por meio de agentes administrativos e agentes políticos, como, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo exerce o direito de veto a um projeto de lei.
- dá-se no âmbito do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais poderes, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
- tem por instrumento de atuação dos seus agentes os atos administrativos vinculados, sendo vedada a emanação de atos administrativos baseados na conveniência e discricionariedade.
- está jungida pelo princípio da legalidade, que, no entanto, como ocorre com o cidadão, permite margem de liberdade de atuação quando não houver vedação legal na edição de seus atos.
- será válido quando pautado na lei, o que, todavia, não prescinde de análise dos motivos ensejadores na edição dos atos administrativos, bem como da respectiva finalidade do ato expedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta o princípio da legalidade: a atuação da Administração só é válida se houver previsão legal. No entanto, a simples existência de norma não basta.
É preciso verificar a motivação do ato — os fatos e razões que justificam sua edição — pois a motivação possibilita controle e transparência e evita arbitrariedades.
Além disso, exige-se a finalidade: o ato deve visar ao interesse público previsto na lei. Se a finalidade é diversa (desvio de finalidade), o ato é nulo ou anulável.
Logo, a validade do ato administrativo depende simultaneamente de legalidade, motivação adequada e finalidade pública, passíveis de controle administrativo e judicial.
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