Questão FC267650
Artaxerxe é Prefeito Municipal e, ao dar início a uma obra de construção de uma creche no município, mandou afixar uma placa no local informando a população sobre o que seria const
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Artaxerxe é Prefeito Municipal e, ao dar início a uma obra de construção de uma creche no município, mandou afixar uma placa no local informando a população sobre o que seria construído, tendo colocado o seu nome na referida placa, consignando que a obra é de responsabilidade da sua administração. Nesse sentido, considerando os princípios da administração pública, é correto afirmar que a colocação da placa do Prefeito Artaxerxe
- viola o princípio da legalidade, pois tal ato precisaria de autorização da Câmara.
- atende ao princípio da publicidade, uma vez que tem objetivo informativo.
- viola o princípio da moralidade, pois é um gasto que demanda previsão orçamentária.
- viola o princípio da impessoalidade.
- não viola qualquer princípio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Impessoalidade é princípio constitucional (art. 37) que exige tratamento objetivo da administração, sem promoção pessoal de agentes públicos. Ao afixar placa com o seu nome, o prefeito transforma ato administrativo em instrumento de promoção, desviando a finalidade informativa para exaltação pessoal.
Placas de obras devem identificar o ente público e a obra, não destacar titularidades individuais. A indicação do nome do gestor pode configurar violação do princípio, pois gera vantagem indevida e afronta a ideia de que os atos públicos atendem ao interesse coletivo, não à imagem do agente.
Consequências possíveis: controle judicial ou administrativo da prática, com determinação de retirada da promoção e responsabilização administrativa ou política, se comprovado o uso indevido.
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