Questão FC267651
Quando a administração pública determina o fechamento do estabelecimento comercial que não obedeceu às regras de vigilância sanitária e quando aplica sanção a uma concessionária de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando a administração pública determina o fechamento do estabelecimento comercial que não obedeceu às regras de vigilância sanitária e quando aplica sanção a uma concessionária de serviço público, ela está exercendo, no primeiro caso, o seu poder
- de polícia e, no segundo, o poder disciplinar.
- hierárquico e, no segundo, o poder punitivo.
- punitivo e, no segundo, o poder hierárquico.
- normativo e, no segundo, o poder de polícia.
- de polícia e, no segundo, o poder normativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O fechamento de um estabelecimento por descumprir normas de vigilância sanitária exemplifica o exercício do poder de polícia. Esse poder permite ao Estado limitar ou condicionar direitos individuais visando a proteção da saúde, segurança e ordem pública, por meio de atos coercitivos e preventivos (autos de interdição, apreensão, multas).
Já a aplicação de sanção a uma concessionária configura exercício do poder disciplinar da administração. Trata‑se da faculdade de punir o prestador do serviço público por infrações contratuais ou regulamentares, com medidas como multa, suspensão ou rescisão contratual.
Em suma: o primeiro ato é uma restrição direta a direitos privados para proteger o interesse coletivo; o segundo é uma penalidade administrativa sobre quem exerce atividade pública delegada, no âmbito da relação contratual e fiscalizatória.
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