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Questão FC267652

Determinado contrato administrativo, pelo qual um órgão público contratou a prestação de um serviço com terceiro, previu que a administração poderá rescindir o contrato, em certa s

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Determinado contrato administrativo, pelo qual um órgão público contratou a prestação de um serviço com terceiro, previu que a administração poderá rescindir o contrato, em certa situação, sem a concordância do contratado. Essa referida cláusula

  1. é anulável.
  2. é exemplo de cláusula exorbitante.
  3. é exemplo de uma cláusula leonina.
  4. é típica cláusula comutativa.
  5. é nula por violação do princípio da isonomia contratual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A previsão de que a Administração pode rescindir o contrato sem a concordância do contratado caracteriza uma cláusula exorbitante. Trata‑se de dispositivo que confere à Administração poderes além dos admitidos nas relações privadas, como a faculdade unilateral de extinguir o ajuste em razão do interesse público.

Essa cláusula espelha a natureza do regime jurídico‑administrativo: permite ao poder público proteger a coletividade mesmo sem anuência do particular, sempre observados os limites legais e o dever de motivação. Em contrapartida, há controles e eventuais deveres de indenizar se houver prejuízo decorrente da medida.

Logo, a cláusula que autoriza a rescisão sem concordância é prototípica de cláusula exorbitante, por conferir prerrogativas especiais à Administração.

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