Questão FC267654
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos públicos ou entidades privadas, recolhidos a arquivos públicos.
- informação produzida ou custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, sendo os contratos administrativos documentos de acesso restrito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 12.527/11 garante ao cidadão o direito à orientação sobre os procedimentos para obter informação e sobre o local onde ela poderá ser encontrada. Isso significa que o órgão ou entidade tem o dever de explicar como formular o pedido, quais canais utilizar (protocolo, e‑SIC, formulário eletrônico), prazos aplicáveis e qual setor ou base de dados guarda o documento.
Na prática, essa orientação facilita o exercício do direito de acesso, evitando que o interessado erre o destino do pedido. O dever de informar inclui indicar o setor responsável, endereço eletrônico ou físico e quaisquer requisitos formais, promovendo transparência e eficiência na prestação do serviço público.
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