Questão FC267655
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações definidas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
- o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
- o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) tem por objetivo promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
- a Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por objetivo garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais o Brasil tenha firmado qualquer ato internacional.
- No prazo de 30 dias, a contar da vigência da Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta designará autoridade que lhe seja subordinada para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) é a unidade responsável por promover e propor normas e procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para o tratamento de informações sigilosas.
Isso significa que o NSC atua na definição de critérios técnicos e administrativos para a concessão, manutenção e revogação de autorizações de acesso a documentos classificados, garantindo padrões uniformes entre órgãos.
Seu papel é preventivo e normativo: fortalece a segurança da informação ao estabelecer requisitos de seleção, capacitação, controle e acompanhamento daqueles que terão contato com material sigiloso.
Assim, o NSC contribui para conciliar o direito à informação com a proteção de interesses de segurança pública e da Administração.
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