Questão FC267662
A respeito do princípio da impessoalidade administrativa, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do princípio da impessoalidade administrativa, é correto afirmar que
- está diretamente associado à necessidade de que a atuação do gestor público se paute em valores éticos.
- não afasta a exigência de tratamento igualitário para os iguais e não igualitários para os desiguais.
- não impede, em essência, que a Administração conceda tratamento mais vantajoso ou prejudicial do que o reservado para o conjunto da população.
- impõe que a Administração Pública dê publicidade a todos os atos estatais, por meio de divulgação em veículos institucionais de comunicação.
- somente poderá ser aplicado se houver prévia especificação legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que o princípio da impessoalidade não é sinônimo de igualdade absoluta: ele impõe isonomia — isto é, tratamento igualitário para os iguais —, mas admite tratamento diferenciado para os desiguais quando a diferenciação se apoia em critérios objetivos.
Ou seja, a administração pública deve agir sem favorecimentos pessoais, com decisões pautadas pelo interesse público, porém pode adotar medidas distintas se houver razão legítima, prevista em lei, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade.
Portanto, a impessoalidade exige neutralidade e objetividade, mas não proíbe distinções administrativas que se justifiquem por diferenças relevantes entre casos e por fundamentação legal.
Essa é a razão da fórmula: tratamento igual para iguais e diferenciado, quando necessário, para desiguais.
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