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Questão FC267663

Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se o

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se os servidores, mediante pedido administrativo, cumprem os requisitos para ter implantado ou não determinado benefício salarial. Os atos de João são, portanto, administrativos e nessa condição

  1. gozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.
  2. precisam ser validados pelo Poder Judiciário, para produzir plenos efeitos.
  3. não gozam de presunção de veracidade, pois compete ao agente público comprovar efetivamente que o indivíduo não faz jus ao benefício remuneratório.
  4. são autoexecutórios, o que significa que a autoridade competente observou todas as etapas para a sua produção.
  5. somente podem ser revogados quando houver a comprovação de que não obedeceram a legislação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Presunção de legitimidade: por se tratar de atos administrativos, as decisões de João gozam de presunção de legitimidade e veracidade, isto é, consideram-se corretas e regulares até prova em contrário. Essa presunção facilita a atuação da administração e confere eficácia imediata ao ato.

Consequência prática: cabe aos servidores que discordarem do conteúdo do ato o ônus da prova, ou seja, demonstrar documentalmente ou por outros meios que o ato está em desconformidade com a lei ou com requisitos legais.

Essa presunção, porém, é relativa e rebatível; portanto, o interessado pode impugnar o ato por meio de recursos administrativos ou por ação judicial, para buscar o reconhecimento da ilegalidade e a revisão ou anulação do ato.

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