Questão FC267664
A respeito da motivação, revogação e anulação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito da motivação, revogação e anulação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A motivação consiste na situação de fato e de direito utilizada pelo administrador público para a prática do ato administrativo.
- A motivação é elemento do ato administrativo e deve estar presente nos atos vinculados e discricionários.
- O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
- A anulação dos atos administrativos será realizada sempre que eles não forem mais oportunos ou convenientes para a Administração.
- A Administração pode anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação é ato de natureza administrativa ligado à conveniência e oportunidade, típico da discricionariedade administrativa. Trata‑se de opção política/administrativa sobre a manutenção do ato, competindo à própria Administração Pública (ou a órgão hierarquicamente superior) decidir pela sua retirada.
O Poder Judiciário não tem competência para substituir essa escolha administrativa: seu controle limita‑se à legalidade. Em outras palavras, o Judiciário pode declarar a ilegalidade e determinar a anulação (efeito ex tunc), mas não pode promover a revogação, que produz efeitos normalmente ex nunc e decorre de juízo de conveniência próprio da Administração, em observância à separação de poderes.
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