Questão FC267665
Considere que Maria é servidora do Município X, vinculada ao Poder Executivo, ocupante do cargo de agente administrativo e gostaria de saber qual é o parâmetro para a fixação de se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere que Maria é servidora do Município X, vinculada ao Poder Executivo, ocupante do cargo de agente administrativo e gostaria de saber qual é o parâmetro para a fixação de seu teto remuneratório.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que se trata do subsídio do(a)
- Secretário de Fazenda.
- Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
- Ministro(a) do Supremo Tribunal Federal.
- Prefeito(a).
- Presidente da Câmara Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para servidor municipal vinculado ao Poder Executivo, como Maria, a Constituição fixa o teto remuneratório no subsídio do Prefeito. Isso decorre do disposto no art. 37, XI, que estabelece que a remuneração dos servidores não pode exceder, em hipótese alguma, o subsídio do chefe do Executivo no respectivo ente federado.
Na prática, isso significa que o total percebido por Maria — vencimentos, vantagens e adicionais — não pode ultrapassar o valor do subsídio do Prefeito do Município X. O objetivo é preservar a hierarquia remuneratória entre os poderes locais.
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