Questão FC267666
A respeito do regime dos servidores públicos, de acordo com o artigo 39, da Constituição Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A respeito do regime dos servidores públicos, de acordo com o artigo 39, da Constituição Federal, é correto afirmar que
- os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado em parcela única, admitido o acréscimo de gratificação prevista em lei.
- os Municípios devem manter escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
- a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio.
- a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo deverá observar os limites fixados em lei.
- a fixação dos seus vencimentos levará em consideração os requisitos para a investidura do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que a fixação dos vencimentos deve levar em consideração os requisitos para a investidura do cargo significa reconhecer que a remuneração pública não é arbitrária: ela deve refletir a complexidade, responsabilidade e qualificação exigidas para o exercício da função.
Na prática, cargos que exigem ensino superior, títulos específicos, concurso público com provas mais exigentes ou formação técnica compatível podem ter vencimentos superiores àqueles de menor exigência, justificando diferenciação salarial.
Esse vínculo entre requisitos e vencimentos busca garantir proporcionalidade, adequação ao serviço público e coerência com a função pública, orientando a elaboração de planos de carreira e tabelas remuneratórias.
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