Questão FC267667
Considere que a Secretaria de Educação do Município X precisa comprar copos descartáveis e o setor competente observou que a Secretaria de Gestão possui ata de registro de preços d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Considere que a Secretaria de Educação do Município X precisa comprar copos descartáveis e o setor competente observou que a Secretaria de Gestão possui ata de registro de preços dentro do prazo de validade, contendo o produto que se precisa adquirir. Por não saber exatamente como a legislação disciplina o assunto, o gestor público procura Clara, para sanar as suas dúvidas.
Com base na Lei nº 14.133/21, Clara poderá informar, de forma correta, que
- a Secretaria de Educação não pode aderir a ata de registro de preços, pois isso ofenderia o dever de licitar.
- a ata de registro de preços está incorreta, pois o Sistema de Registro de Preços não pode ser utilizado na contratação de bens.
- o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (ano), admitida a prorrogação, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- a adesão poderá ser realizada, desde que não ultrapasse o limite quantitativo de itens fixados na ata.
- a licitação deve ter sido realizada com o uso da modalidade concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja comprovação de preço vantajoso.
Isso significa que, ao findar o primeiro ano, a Administração pode estender a ata por mais 12 meses somente se demonstrar, por meio de pesquisa de mercado ou justificativa técnico‑econômica, que os preços continuam mais favoráveis do que alternativas disponíveis.
A decisão pela prorrogação deve ficar documentada pelo órgão competente, registrando a análise que comprovou a vantagem econômica. Assim, a prorrogação não é automática: depende de avaliação e fundamentação que garantam a continuidade da vantagem para a Administração.
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