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Questão FC267668

A respeito do regime jurídico dos fiscais dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

A respeito do regime jurídico dos fiscais dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

  1. O fiscal do contrato deve ser um servidor público estável, sendo vedada a contratação de empresas privadas para auxiliá-lo.
  2. A contratação de terceiros, para auxiliar o fiscal do contrato, importa na exclusão da responsabilidade deste por eventuais danos.
  3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
  4. O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, em função do caráter privativo de suas atribuições.
  5. O fiscal do contrato, sempre que identificar qualquer falta ou defeito, deverá aplicar as sanções previstas em contrato.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Fiscal do contrato é o agente designado pela administração para acompanhar e fiscalizar a execução contratual. A regra da Lei nº 14.133/21 determina que, quando surgir situação que demande decisão ou providência além da sua competência, ele deve comunicar seus superiores em tempo hábil para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Isso significa que o fiscal não pode decidir ou agir como autoridade superior; cabe-lhe identificar o problema, informar prontamente e fornecer elementos técnicos para a decisão. A comunicação tempestiva evita prejuízos ao interesse público e preserva a legalidade das medidas posteriores.

É recomendável que essa informação seja formalizada (com registro ou relatório), contendo fatos, documentos e proposta de providências, assegurando rastreabilidade e responsabilidade administrativa.

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