Questão FC267669
De acordo com a Lei nº 14.133/21, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, a Administração poderá alterar unilate
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei nº 14.133/21, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato e o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras em até
- 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.
- 25% (vinte e cinco por cento) do valor histórico do contrato.
- 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
- 50% (cinquenta por cento) do valor histórico do contrato.
- 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/21 autoriza a Administração a promover, de forma unilateral, alterações no contrato para melhor adequação técnica, limitando tais mudanças a **25%** do **valor inicial atualizado** do contrato.
Isso significa que o contratado será **obrigado a aceitar** acréscimos ou supressões nas obras, nos serviços ou nas compras até o teto de **25%**. Em termos práticos, o limite é calculado por \(0{,}25 \times\) valor inicial atualizado do contrato.
Acima desse percentual, a modificação não pode ocorrer apenas por determinação unilateral; exigem-se procedimentos formais previstos na Lei (como termo aditivo, reequilíbrio ou nova contratação), com observância dos requisitos legais e da necessária justificativa técnica e orçamentária.
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