Questão FC267670
Com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
- não estão sujeitos às sanções previstas na Lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
- o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que o valor seja superior da herança ou do patrimônio transferido.
- considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, bem como a mera voluntariedade do agente em praticar o ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mero exercício da função não configura, por si só, ato de improbidade. A Lei n.º 8.429/92 exige a demonstração do elemento volitivo: o dolo direcionado a um fim ilícito para que se imponga responsabilização.
Isso significa que atos praticados no âmbito do cargo, dentro das competências e sem intenção de obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou violar princípios administrativos, estão excluídos da imputação por improbidade.
Em suma, é preciso provar não apenas o resultado ou a irregularidade, mas também a intenção ilícita do agente. A ausência dessa comprovação afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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