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Questão FC267671

Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

 

Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  1. os efeitos da sanção serão restritos à esfera de governo do órgão sancionador.
  2. a sanção de declaração de inidoneidade para contratar é inconstitucional, por restringir o caráter competitivo da licitação.
  3. a Administração somente poderá impedir a participação das empresas em recuperação judicial, caso exija a apresentação do Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente.
  4. os efeitos da sanção se estenderão a todos os órgãos da Administração Pública, caso a legalidade do ato seja atestada pelo Tribunal de Contas.
  5. a Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Apenas a recuperação judicial não autoriza a Administração a vedar, de forma automática, a participação da empresa em processos licitatórios. As Súmulas do TCE‑SP consolidam o entendimento de que a situação de recuperação é medida judicial para preservação da empresa e deve ser tratada sem proibição absoluta.

Isso decorre do princípio da legalidade e da finalidade da Lei nº 11.101/2005, que busca a continuidade da atividade econômica, não sua exclusão do mercado. A Administração pode e deve avaliar, caso a caso, a capacidade técnico‑operacional e financeira para executar o contrato.

Somente se houver previsão legal específica ou risco manifesto à execução contratual admite‑se exigir garantias ou comprovações adicionais; porém, não se admite vedação genérica e indiscriminada à participação de empresas em recuperação judicial.

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