A Lei nº 14.133/21 considera como compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até d

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 14.133/21 classifica como compra a aquisição remunerada de bens e define que a compra é considerada imediata quando o prazo de entrega não ultrapassa 30 dias a contar da ordem de fornecimento. Essa definição serve para padronizar prazos contratuais e procedimentos internos de compras públicas.

Na prática, isso significa que, se a Administração emitir a ordem em 1º de um mês, a entrega até o dia 30 será tratada como imediata, com efeitos sobre cronograma, fiscalização e possíveis cláusulas de penalidade por atraso.

Conhecer esse marco temporal é essencial para planejar prazos, definir modalidades licitatórias e distinguir entregas imediatas de fornecimentos com execução mais longa, garantindo conformidade com a norma.