Questão FC267673
A Lei de Licitações e Contratos veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos nã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A Lei de Licitações e Contratos veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. A infração a essa disposição implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Desse modo, o levantamento de quantidades de serviços e materiais deve ser realizado
- com base em valores médios e proporcionais dos quantitativos apresentados em planilhas orçamentárias de obras anteriormente licitadas e com aprovação registrada pelo Tribunal de Contas.
- a partir da leitura e análise de projetos, calculando os quantitativos de materiais e serviços com base nas informações contidas no memorial descritivo e no caderno de encargos elaborado pelo projetista contratado.
- tomando como base o cronograma físico-financeiro de execução do empreendimento, contido na documentação entregue anexa ao projeto básico elaborado a partir dos estudos preliminares da obra.
- a partir da leitura e análise de projetos, fazendo-se o cálculo das quantidades dos diversos tipos de serviços na forma estabelecida pelos respectivos critérios de medição e pagamento.
- em conformidade com os critérios de projeto adotados para o empreendimento, usando unidades de medida personalizadas para cada composição adotada, conforme a conveniência do licitante e explicitamente indicada pelo projetista em documento apropriado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Leitura e análise de projetos significa extrair dos desenhos, memorial descritivo e especificações todos os elementos necessários para identificar as peças e dimensões dos serviços previstos no projeto básico ou executivo.
Com esses dados procede-se ao cálculo das quantidades — por exemplo, áreas (m²), volumes (m³) e comprimentos (m) — segundo métodos consagrados; ex.: volume de concreto \(V = A \times t\).
Os resultados devem seguir os critérios de medição e pagamento estabelecidos no edital e nas normas técnicas, que padronizam unidades, exclusões, tolerâncias e itens compostos, garantindo precisão e compatibilidade entre orçamento, planilha de custos e contrato.
Esse procedimento evita estimativas vagas, protege a competitividade e fundamenta a validade dos atos licitatórios e dos contratos.
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