Questão FC267675
Como integrante da Administração Pública, o Fiscal de Posturas deve pautar-se, dentre outros, pelos cinco princípios enunciados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Como integrante da Administração Pública, o Fiscal de Posturas deve pautar-se, dentre outros, pelos cinco princípios enunciados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber:
- cordialidade, moralidade, hierarquia, eficiência e eficácia.
- legalidade, cordialidade, moralidade, hierarquia e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- democracia, participação popular, transparência, ética e eficácia.
- impessoalidade, ética, democracia, participação popular e transparência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Como agente público, o Fiscal de Posturas deve obedecer aos princípios do art. 37, que orientam e limitam sua atuação administrativa.
Legalidade: só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de previsão legal e de competência administrativa.
Impessoalidade: a atuação visa ao interesse público, não a beneficiar ou prejudicar pessoas; decisões devem ser neutras e objetivas.
Moralidade: exige conduta ética e probidade; os atos administrativos devem respeitar padrões de honestidade e boa-fé.
Publicidade: atos e motivos são, em regra, públicos, garantindo transparência e possibilitando controle social e administrativo.
Eficiência: a atuação deve buscar resultado adequado, com celeridade e racionalidade de recursos, visando à melhor prestação do serviço público.
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