Questão FC267677
A regulação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da q
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A regulação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, ao acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública,
- compete ao Poder Judiciário, no âmbito estadual ou federal, conforme o caso.
- são objeto de dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual serão tratados em lei que disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública.
- recebem tratamento diferenciado nos entes federativos, a partir de formulações constantes das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, sem um disciplinamento uniforme no plano federal.
- devem, segundo o disposto na Constituição Federal, ser objeto de regulamentação por ato do executivo do ente federativo, estado ou município, o qual disciplinará a relação entre o serviço público e a cidadania.
- constituem, por força de dispositivo da Constituição Federal, campo de atuação privativo do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, os quais definirão demandas próprias aos executivos dos entes federativos sob sua jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A enumeração apresentada é prevista pela Constituição como matéria sujeita à regulamentação, ou seja, trata-se de temas que “serão tratados em lei que disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública”. Isso significa que o texto constitucional impõe ao legislador a criação de norma infraconstitucional que estabeleça mecanismos e procedimentos.
Na prática, a norma deverá garantir canais efetivos como ouvidorias, sistemas de atendimento ao usuário, procedimentos para reclamações, acesso a registros administrativos e instrumentos de avaliação da qualidade (interna e externa), além de possibilitar a representação contra condutas negligentes ou abusivas. O objetivo é assegurar transparência, controle e responsabilização na prestação dos serviços públicos.
A lei definirá formas, prazos e competências, tornando operacionais os direitos constitucionais dos usuários.
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