Questão FC280432
O Marco Civil da Internet é uma lei federal (nº 12.965/14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no B
Geografia Política
STRIX · 2019
O Marco Civil da Internet é uma lei federal (nº 12.965/14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil. Em vigor desde 23 de junho de 2014, ela assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso e serviços online.
MARTINS, Disponível em: <https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-o-marco-civil-da-internet>. Acesso em: out. 2019.
A regulamentação do uso da internet, como explicitada no texto, e sugerida na imagem, permite afirmar que, no Brasil atual
- os projetos e estratégias do Estado brasileiro estarão protegidos contra a espionagem de outros países e contra o ataque de hackers que atuam a serviço de facções criminosas.
- o acesso à internet por populações de territórios remotos depende do estabelecimento de taxas adicionais de consumo para garantir a continuidade e estabilidade das transmissões.
- o Estado brasileiro, beneficiário exclusivo dessa lei, disporá de mecanismos de defesa e de controle contra grupos de oposição que atentem contra a estabilidade fiscal e econômica do país.
- a liberdade de expressão, garantida ao cidadão, está atrelada à responsabilidade que cada um deve assumir quanto ao conteúdo de dados pessoais na Internet, ou aqueles que sejam por ele compartilhados ou produzidos.
- a utilização da internet como ferramenta de aprendizagem torna-se obrigatória em todo o sistema da educação básica do país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aqui, o Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) garante a liberdade de expressão na internet, mas a condiciona à responsabilidade do usuário pelo conteúdo que publica, compartilha ou produz.
Isso significa que opiniões e manifestações são protegidas, porém não eximem o autor de responder por ofensas, difamação ou violação de direitos de terceiros, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais.
O marco exige consentimento expresso para uso de dados, delimita a atuação dos provedores e prevê que estes só serão responsabilizados caso descumpram ordens judiciais de remoção ou obrigações legais.
Em suma: liberdade com deveres — proteger direitos fundamentais e a privacidade, respeitando limites legais e decisões judiciais.
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