Questão FC285926
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei
Acesso à Informação
FAFIPA · 2025
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.
- O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
- A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.
- A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.
- A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.
- A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o desenvolvimento do controle social como diretriz prevista no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011. Isso significa promover a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações públicas.
Na prática, o controle social exige que órgãos públicos garantam acesso claro e oportuno às informações, adotem canais efetivos de comunicação e divulguem dados de interesse público de forma proativa.
Essas medidas fortalecem a transparência e a responsabilização, permitindo que cidadãos e entidades acompanhem políticas, fiscalizem gastos e contribuam para a melhoria da gestão pública.
Portanto, fomentar o controle social é essencial para concretizar o direito de acesso à informação e aprimorar a governança pública.
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