Questão FC285930
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser co
Acesso à Informação
IGEDUC · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.
- A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitações individuais.
- O sigilo das informações deve ser a regra geral, sendo a publicidade permitida apenas quando houver solicitação formal do interessado.
- O controle social da administração pública deve ser evitado, pois compromete a autonomia dos órgãos governamentais na tomada de decisões.
- O acesso à informação deve ser garantido exclusivamente por meio de pedidos presenciais, sem a obrigatoriedade de uso de meios eletrônicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece como diretriz a divulgação de informações de interesse público de forma proativa, ou seja, sem depender de pedido individual.
Isso obriga a Administração a publicar dados essenciais — atos, despesas, contratos, políticas públicas — em meios acessíveis (ex.: sítio oficial, portal da transparência), garantindo conhecimento público padrão e regular.
O objetivo é efetivar o direito de acesso à informação, reduzir a necessidade de solicitações e tornar o exercício do controle social mais eficiente.
Portanto, a divulgação proativa promove transparência, previne omissões e atende ao princípio da publicidade previsto na própria lei.
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