Questão FC285931
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de
Acesso à Informação
FGV · 2025
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.
- Limitação do controle social da Administração Pública.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
- Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.
- Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê, no art. 3º, IV, a promoção da cultura de transparência como diretriz para a implementação do direito de acesso à informação.
Esse fomento significa incentivar práticas institucionais que tornem a divulgação de informações rotina: capacitação, políticas internas, e procedimentos que priorizem a publicidade.
O objetivo é transformar a transparência em padrão administrativo, não em exceção, fortalecendo a prestação de contas, o controle social e a confiança pública.
Na prática, exige ações proativas dos órgãos (portais, dados abertos, rotinas de divulgação) para efetivar o direito de acesso à informação.
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