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Questão FC285936

Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica d

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2025

Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações. Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

 

II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.

 

III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.

 

IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa IV está correta: mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas à Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI prevê expressamente, no art. 1º, parágrafo único, II, que autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram o regime de divulgação. Além disso, o art. 2º estende obrigações de publicidade, na medida do possível, às entidades privadas que recebam recursos públicos.

Na prática, isso significa que o fato de uma entidade ter personalidade jurídica de direito privado não a exime dos deveres de transparência quando integra a administração indireta ou utiliza recursos públicos; deve garantir acesso às informações públicas e divulgar, ao menos, a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.

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