Questão FC285941
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal nº 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípi
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal nº 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz
- da observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- da divulgação de informações de dados pessoais sensíveis mediante solicitações.
- do desenvolvimento do controle social da administração pública.
- da proibição da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece, no art. 3º, que os procedimentos para garantir o acesso à informação devem seguir princípios da administração pública e diretrizes, entre as quais o desenvolvimento do controle social.
O controle social refere‑se à possibilidade de a sociedade civil participar, fiscalizar e acompanhar a atuação do poder público por meio do acesso a dados, documentos e atos administrativos.
Ao assegurar informações públicas, a lei fortalece a transparência e permite a responsabilização dos agentes, contribuindo para prevenir irregularidades, melhorar políticas públicas e ampliar a participação democrática.
Portanto, a LAI não é só mecanismo técnico: é instrumento para efetivar a vigilância cidadã sobre a administração pública.
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