Questão FC285945
Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo D
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,
- a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.
- a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.
- a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.
- a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 reconhece o acesso à informação como um direito de todo cidadão, sendo a publicidade a regra no serviço público e o sigilo a exceção.
É dever do Estado garantir esse direito por meio de procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, com linguagem acessível (art. 5º). As diretrizes da lei reforçam a obrigação de divulgação e o fomento à cultura da transparência (art. 3º).
O encobrimento de informações só é admitido quando previsto em lei e devidamente justificado, por meio de classificação como reservada, secreta ou ultrassecreta, em casos que efetivamente comprometam a segurança pública, negociações sensíveis ou outros interesses legítimos (arts. 23 e 24).
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