Questão FC285947
Considerando a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, estão entre suas diretrizes: I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Divulga
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Considerando a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, estão entre suas diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, apenas quando expressamente solicitadas de forma motivada.
III. Desenvolvimento do controle da Administração Pública.
IV. Divulgação de informações apenas de forma presencial, por segurança das informações.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes que orientam a política de acesso à informação. Entre elas, está a prioridade da publicidade como regra e do sigilo como exceção, garantindo que atos e informações públicas sejam, em princípio, acessíveis.
Outra diretriz prevista é o fomento ao controle social sobre a administração pública, ou seja, a promoção de mecanismos que permitam à sociedade fiscalizar, acompanhar e avaliar a atuação estatal. Isso reforça a transparência e a responsabilização dos agentes públicos.
Portanto, a alternativa que reúne correta e objetivamente essas orientações da lei corresponde aos itens indicados: observância da publicidade e desenvolvimento do controle da administração pública.
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