Questão FC285948
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custod
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
- a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
- a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
- a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.
- o desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Comentário do professor
Desenvolvimento do controle social é diretriz expressa na Lei de Acesso à Informação (art. 3º, V) e indica que a norma visa fortalecer a capacidade da sociedade de acompanhar e avaliar a atuação estatal.
Na prática, significa garantir informações claras, tempestivas e acessíveis para que cidadãos, organizações e imprensa possam exercer fiscalização, participação e contribuir para a responsabilização dos agentes públicos.
Essa diretriz articula-se com outros princípios da Lei, como a publicidade e a divulgação proativa, e tem efeito direto no combate à irregularidades e na melhoria da gestão pública, ao ampliar a transparência e promover a participação democrática.
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