Questão FC285958
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no setor público. Assina
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no setor público.
Assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Integridade.
- Autenticidade.
- Transparência.
- Primariedade.
- Disponibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A disponibilidade, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 4º, VI), é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Isso significa que a administração pública deve manter os dados acessíveis e utilizáveis quando demandados, garantindo que estejam em formatos legíveis e passíveis de processamento.
Na prática, envolve: prontidão no fornecimento, mecanismos técnicos que permitam o uso (servidores, APIs, formatos abertos) e procedimentos administrativos que viabilizem o acesso aos autorizados.
É necessário equilibrar disponibilidade com proteção: controles de acesso e preservação da integridade não podem impedir o exercício do direito à informação previsto na lei.
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