Questão FC285961
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administr
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2024
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Autodeterminação informativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão Autodeterminação informativa não figura entre as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 porque diz respeito a um princípio distinto: a capacidade do titular de dados de controlar o uso de suas informações pessoais, tema típico da proteção de dados pessoais (ex.: LGPD), e não do regime de acesso à informação.
No texto da LAI (art. 3º) as diretrizes tratam da execução do direito de acesso à informação pela administração pública, orientando procedimentos sobre publicidade, divulgação proativa, uso de tecnologia, fomento à transparência e ao controle social.
Assim, autodeterminação informativa é um conceito ligado à privacidade e ao tratamento de dados, não sendo uma diretriz da Lei de Acesso à Informação.
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