Questão FC285963
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promove
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2024
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições legais previstas.
- Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são obrigadas a garantir publicidade somente à parcela dos recursos recebidos e sua respectiva aplicação.
- A administração pública deve sempre priorizar o sigilo das informações, revelando-se apenas quando houver solicitação expressa e justificada por parte dos interessados.
- As informações de interesse público devem ser divulgadas de maneira proativa, independente de solicitações, para fomentar a transparência.
- É incentivada a utilização de meios de comunicação eletrônicos para a disseminação de informações, visando à ampliação do acesso por parte da população.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está em desacordo com a Lei nº 12.527/2011 porque inverte seu princípio básico: a LAI instituiu a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
O direito de acesso à informação é fundamental e impõe à administração o dever de divulgação proativa de informações de interesse coletivo, não a revelação apenas mediante pedido.
As restrições à publicidade só são admitidas se previstas em lei, justificadas e temporárias, e a decisão de classificação do sigilo deve ser motivada e sujeita a reavaliação.
Portanto, a ideia de priorizar sempre o sigilo contradiz expressamente as diretrizes e objetivos da LAI.
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