Questão FC285966
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é
- a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
- a liberdade de expressão, de informação e de comunicação.
- o acesso à informação classificada como sigilosa.
- a classificação do sigilo de informações no âmbito federal.
- a restrição do controle social na administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 estabelece como diretriz básica a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Isso significa que, em regra, informações públicas devem ser acessíveis e divulgadas, garantindo transparência e controle social.
Na prática, assume‑se a presunção de acesso: órgãos e entidades têm o dever de disponibilizar informações, inclusive de forma proativa. O sigilo só se admite quando houver previsão legal e justificativa clara, visando proteger direitos como privacidade, segurança ou segredos legítimos, e deve ser motivado e temporário.
Para atuação fiscal, isso implica priorizar a divulgação e, em caso de negativa, exigir fundamentação escrita, indicação do dispositivo legal e possibilidade de recurso.
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