Sem receber recursos públicos, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sem receber recursos públicos, as associações privadas não se subordinam ao regime da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

A LAI regula o acesso à informação dos órgãos públicos e, por força do Art. 2º, aplica‑se adicionalmente às entidades privadas sem fins lucrativos somente quando estas recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios e congêneres.

Logo, uma associação que não receba qualquer repasse ou vínculo financeiro público está fora do alcance da LAI; passa a ficar sujeita à lei apenas se houver aporte público pelas vias mencionadas.