Questão FC285969
Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfe
Acesso à Informação
IDESG · 2024
Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?
- Os Conselhos Federais profissionais estão isentos da aplicação da Lei de Acesso à Informação.
- Os Conselhos Federais profissionais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação somente em relação às informações financeiras.
- Os Conselhos Federais profissionais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação, pois são considerados órgãos públicos para fins de transparência.
- Os Conselhos Federais profissionais têm autonomia para decidir se irão ou não seguir a Lei de Acesso à Informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional, como COFEN e COREN, por sua natureza jurídica.
Esses conselhos são considerados autarquias ou órgãos públicos quando se trata de transparência, exercendo atividade típica de Estado (fiscalização do exercício profissional) e, portanto, subordinam‑se ao regime da LAI.
Na prática, isso significa obrigação de implementar transparência ativa (publicação de informações nos portais) e de atender pedidos de acesso à informação, observadas as hipóteses legais de sigilo.
O enquadramento encontra respaldo constitucional e na jurisprudência, que reconhece o dever desses entes de prestar contas e fornecer informações ao público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em