Questão FC285970
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade co
Acesso à Informação
FGV · 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
- unidade.
- publicidade.
- oportunidade.
- confiabilidade.
- universalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a publicidade como preceito geral na Lei nº 12.527/2011. Isso significa que, por regra, as informações públicas são presumidamente acessíveis.
Na prática, a publicidade impõe aos órgãos obrigação de disponibilizar dados e atos administrativos, favorecendo a transparência e o controle social.
O dispositivo legal também estabelece o princípio complementar: o sigilo deve ser tratado como exceção e somente admitir restrição quando houver previsão legal e justificativa formal.
Assim, a escolha pela publicidade garante maior accountability, incentiva a prestação de contas e orienta a administração a divulgar informações de interesse público, salvo as hipóteses legalmente previstas de segredo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em