Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 impõe o dever de publicação, sobretudo por meio eletrônico, de documentos e informações públicas que não estejam sujeitos a sigilo; esse dever é denominado transparência ativa.

Trata‑se de uma obrigação do órgão público de, por sua própria iniciativa, disponibilizar dados de interesse coletivo — ou seja, a divulgação parte do próprio ente, sem necessidade de pedido formal do cidadão.
Exemplos práticos incluem a publicação de despesas, contratos, estrutura organizacional e políticas públicas em portais ou repositórios acessíveis.

Ao exigir divulgação proativa, a LAI assegura o controle social, facilita o acesso à informação e contribui para a prevenção de irregularidades, razão pela qual a opção ativa é a correta.