Questão FC285975
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), considera-se: I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equip
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), considera-se:
I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas as proposições II e III estão corretas.
- Apenas a proposição II está correta.
- Apenas as proposições I e II estão corretas.
- Apenas a proposição I está correta.
- Apenas a proposição III está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas a proposição I está correta. Isso porque a definição apresentada em I coincide literalmente com o conceito legal de disponibilidade previsto na Lei de Acesso à Informação.
Conforme o art. 4º da Lei nº 12.527/2011, DISPONIBILIDADE é a “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados”.
Reconhecer essa definição é essencial para entender obrigações de transparência e para a implantação de políticas administrativas que assegurem o acesso efetivo aos dados públicos, preservando prazos, formatos e canais que viabilizem o conhecimento e a utilização por usuários autorizados.
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