Questão FC285976
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Para os efeitos da LAI, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Subordinam-se ao regime da LAI apenas os órgãos da Administração Direta.
- Os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) consagra o acesso à informação como direito fundamental e impõe ao Estado a obrigação de garanti-lo. Conforme o art. 5º, esse acesso deve ser franqueado por procedimentos objetivos e ágeis, o que significa mecanismos padronizados, prazos definidos e canais acessíveis para requerimentos e respostas.
Além disso, a LAI exige que a informação seja disponibilizada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, visando permitir que qualquer interessado entenda o conteúdo sem necessidade de conhecimento técnico especializado.
Na prática, isso obriga órgãos públicos a divulgar atos e dados de forma proativa e a tratar pedidos de informação com atendimento eficiente, preservando apenas os casos de sigilo previstos em lei.
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