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Questão FC285977

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),

Acesso à Informação

IDCAP · 2024

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.

 

Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:

 

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

 

II.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

 

III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

IV.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

V.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

 

São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, III e V, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. I, II, e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 3º, que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.


Observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção garante que o acesso à informação seja o pressuposto básico da administração pública, preservando somente interesses legítimos que justifiquem restrição.


Fomento à cultura de transparência e desenvolvimento do controle social fortalecem a participação cidadã e a fiscalização do Estado, promovendo maior responsabilização.


Utilização de meios de tecnologia da informação e a divulgação proativa de informações de interesse público ampliam a eficácia e a rapidez no acesso, reduzindo a necessidade de solicitações individuais.

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