Questão FC285978
Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública.
Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?
- A LAI garante o direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei, como informações relacionadas à segurança nacional e investigações policiais sigilosas.
- A LAI só se aplica à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou empresas públicas.
- A LAI proíbe a divulgação proativa de informações, sendo necessário que os cidadãos solicitem os dados diretamente para ter acesso.
- A LAI permite que os órgãos públicos demorem até 90 dias para responder a solicitações de informações, sem prorrogação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso às informações públicas a qualquer cidadão, sem necessidade de justificar interesse.
Esse acesso é regra decorrente do princípio da publicidade, que busca transparência e controle social sobre a administração pública.
Existem, porém, exceções legalmente previstas: informações que, por sua natureza, possam afetar a segurança nacional ou comprometer investigações em curso, como as investigações policiais sigilosas, podem ser reservadas.
O sigilo deve estar sempre fundamentado em norma legal, ser temporalmente limitado e justificado quando usado, de modo que a publicidade permanece como regra e o sigilo, como exceção.
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