Questão FC285979
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim,
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas a proposição II está correta.
- Apenas as proposições II e III estão corretas.
- Apenas a proposição III está correta.
- Apenas as proposições I e II estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes públicos e alcança, expressamente, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (ver art. 1º, parágrafo único).
Além disso, a LAI estende suas disposições, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, prevendo obrigatoriedade de transparência e prestação de contas sobre a utilização desses recursos (vide art. 2º).
Portanto, as proposições I e II estão respaldadas na própria redação legal da LAI, que promove a transparência sobre atos e gastos vinculados ao poder público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em